Por decisão do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo um trecho da nova Lei de Apostas Esportivas que proibia a publicidade das Bets em mais de um estado.
Fux atendeu, esta quarta-feira, 23/10, a uma demanda do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pediu urgência no assunto, já que São Paulo havia marcado, para a próxima segunda-feira, 28/10, um leilão para a concessão de serviços lotéricos.
Na verdade, o tema já estava em discussão no plenário desde a última sexta-feira, 18, em ação ajuizada por Acre, Distrito Federal, São Paulo, Minas, Mato Grosso do Sul e Rio.
Em suas justificativas, disse Fux que não faz sentido uma loteria estadual não poder “realizar uma ação de marketing em um jogo da seleção brasileira de futebol no exterior, apenas porque o evento ocorre fisicamente fora dos limites territoriais do Estado concedente”.
(Foto: Nelson Jr – STF)
